COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO NO E-SIC

 OUVIDORIA – CÂMARA DE MONÇÃO MA

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

ESTATÍSTICAS | e-Sic

Acompanhe o número de pedidos que são realizados por meio de nosso sistema.

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Mais Informações & Estatísticas

Estatísticas por Pedidos

Pedidos respondidos e não respondidos.

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Estatísticas por Sexo

Número de Pedidos respondidos por sexo.

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Estatísticas por Cidade

Número de Pedidos respondidos por cidade.

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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

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